Legislação externa:

Lei de Inovação (nº 10.973 de 2004) 

Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279 de 1996)

Nova Lei da Biodiversidade (nº 13.123 de 2015)

Legislação interna UFRJ:

Política de Inovação da UFRJ (Res. Consuni nº 08/2021)

Política de Propriedade Industrial da UFRJ (Res. CEPG 01/2011)

Resolução de compartilhamento de laboratórios UFRJ

Resolução de prestação de serviços UFRJ

Resolução de acordos de parceria UFRJ